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DOCUMENTOS
DOCUMENTOS
Esses são alguns dos documentos norteadores da educação brasileira. Como seus links para acesso.
LDB
Nosso sistema educacional é regulamentado pela LDB (Leis de Diretrizes e Base). Sendo de administração privada ou pública, a legislação regulamenta do ensino básico ao ensino superior. E reafirma os direitos e deveres referente a educação presente na constituição federal.
Documento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
PNE
Plano Nacional de Educação, determina metas e estrategias a serem alcançadas em prol da qualidade da educação no país. A cada 10 anos um novo documento. Em vigência temos o de 26 de junho de 2014, em 2024 um novo plano nacional será feito.
Documento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm
BNCC
Base Nacional Comum Curricular, é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
Documento: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis que garantem os direitos dos menores de 18 anos,como a responsabilidade do Estado e dos responsáveis legais pelo menor. Garantindo a proteção integral da criança e do adolescente.
Documento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm